Auto · termo do glossário
Definição
A regulação de sinistro é o processo em que a seguradora analisa o sinistro comunicado para confirmar a cobertura, apurar as causas e calcular a indenização. Inclui vistoria dos danos e checagem de documentos.
Processo de análise que a seguradora realiza após a comunicação do sinistro para confirmar a cobertura, apurar as causas e calcular o valor da indenização. Inclui vistoria dos danos, checagem de documentos e, quando necessário, apuração de divergências entre o declarado na proposta e os fatos do sinistro.
Exemplo prático
Após o roubo do veículo, a regulação de sinistro da seguradora levou 12 dias — dentro do prazo de 30 dias da Lei 15.040/2024 — até a indenização ser liberada.
Termos relacionados
Sinistro
Evento previsto no contrato de seguro que causa prejuízo ao segurado. É a 'materialização do risco'. Pode ser parcial (dano reparável) ou total (perda completa do bem). Ao ocorrer, o segurado deve comunicar à seguradora para acionar a cobertura.
Indenização
Pagamento feito pela seguradora ao segurado (ou beneficiário) quando ocorre um sinistro coberto pela apólice. O valor é limitado ao capital segurado contratado. A Lei 15.040/2024 estabelece até 30 dias para a seguradora se manifestar sobre a cobertura (art. 86) e, reconhecida esta, mais 30 dias para pagar a indenização (art. 87).
Marco Legal dos Seguros (Lei 15.040/2024)
Lei que moderniza o regime jurídico dos contratos de seguro no Brasil, em vigor desde 11/12/2025. Fixa prazo de até 30 dias para a seguradora se manifestar sobre a cobertura (art. 86) e, reconhecida a cobertura, mais 30 dias para pagar a indenização (art. 87). Em seguros massificados/auto (até 500 salários mínimos de capital), esses prazos admitem apenas uma suspensão. Contratos anteriores a 11/12/2025 seguem o regime do Código Civil de 2002 (arts. 757 a 802).