Marco Legal dos Seguros (Lei 15.040/2024)

Definição

Lei que moderniza o regime jurídico dos contratos de seguro no Brasil, em vigor desde 11/12/2025. Fixa prazo de até 30 dias para a seguradora se manifestar sobre a cobertura (art. 86) e, reconhecida a cobertura, mais 30 dias para pagar a indenização (art. 87). Em seguros massificados/auto (até 500 salários mínimos de capital), esses prazos admitem apenas uma suspensão. Contratos anteriores a 11/12/2025 seguem o regime do Código Civil de 2002 (arts. 757 a 802).

Exemplo prático

Após a regulação de sinistro confirmar a cobertura em 18 dias, a seguradora tinha mais 30 dias — conforme o art. 87 da Lei 15.040/2024 — para efetivar o pagamento da indenização.

Termos relacionados

• Indenização — Pagamento feito pela seguradora ao segurado (ou beneficiário) quando ocorre um sinistro coberto pela apólice. O valor é
• Regulação de Sinistro — Processo de análise que a seguradora realiza após a comunicação do sinistro para confirmar a cobertura, apurar as
• SUSEP — Superintendência de Seguros Privados. Órgão regulador e fiscalizador do mercado de seguros, previdência complementar