DPVAT

Definição

Seguro obrigatório brasileiro que indenizava vítimas de acidentes de trânsito (morte, invalidez permanente e despesas médicas), cobrado no licenciamento anual do veículo. Foi extinto pela Lei Complementar 211/2024 (sancionada em 30/12/2024), que revogou a LC 207/2024 antes que esta — que previa um substituto batizado de SPVAT — produzisse efeitos.

Exemplo prático

Até sua extinção, uma vítima de acidente com invalidez permanente podia receber até R$ 13.500 pelo DPVAT, independentemente de quem causou o acidente.

Termos relacionados

• Indenização — Pagamento feito pela seguradora ao segurado (ou beneficiário) quando ocorre um sinistro coberto pela apólice. O valor é
• Marco Legal dos Seguros (Lei 15.040/2024) — Lei que moderniza o regime jurídico dos contratos de seguro no Brasil, em vigor desde 11/12/2025. Fixa prazo de até 30
• SUSEP — Superintendência de Seguros Privados. Órgão regulador e fiscalizador do mercado de seguros, previdência complementar