CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados)

Definição

Órgão colegiado responsável por fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados no Brasil, por meio de resoluções. A SUSEP é o braço executivo que fiscaliza e aplica essas normas no dia a dia do mercado — o CNSP normatiza, a SUSEP executa e fiscaliza.

Exemplo prático

Uma nova regra sobre capital mínimo das seguradoras nasce como resolução do CNSP; cabe à SUSEP fiscalizar o cumprimento dessa regra por cada seguradora do mercado.

Termos relacionados

• SUSEP — Superintendência de Seguros Privados. Órgão regulador e fiscalizador do mercado de seguros, previdência complementar
• Marco Legal dos Seguros (Lei 15.040/2024) — Lei que moderniza o regime jurídico dos contratos de seguro no Brasil, em vigor desde 11/12/2025. Fixa prazo de até 30
• Corretor de Seguros — Profissional habilitado pela SUSEP para intermediar a contratação de seguros entre o cliente e as seguradoras. O