Regulatório · termo do glossário
Definição
O CNSP é o Conselho Nacional de Seguros Privados, órgão que fixa as diretrizes e normas da política de seguros privados por meio de resoluções. A SUSEP fiscaliza e aplica essas normas.
Órgão colegiado responsável por fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados no Brasil, por meio de resoluções. A SUSEP é o braço executivo que fiscaliza e aplica essas normas no dia a dia do mercado — o CNSP normatiza, a SUSEP executa e fiscaliza.
Exemplo prático
Uma nova regra sobre capital mínimo das seguradoras nasce como resolução do CNSP; cabe à SUSEP fiscalizar o cumprimento dessa regra por cada seguradora do mercado.
Termos relacionados
SUSEP
Superintendência de Seguros Privados. Órgão regulador e fiscalizador do mercado de seguros, previdência complementar aberta e capitalização no Brasil. Todo corretor e seguradora deve ser registrado na SUSEP para atuar legalmente.
Marco Legal dos Seguros (Lei 15.040/2024)
Lei que moderniza o regime jurídico dos contratos de seguro no Brasil, em vigor desde 11/12/2025. Fixa prazo de até 30 dias para a seguradora se manifestar sobre a cobertura (art. 86) e, reconhecida a cobertura, mais 30 dias para pagar a indenização (art. 87). Em seguros massificados/auto (até 500 salários mínimos de capital), esses prazos admitem apenas uma suspensão. Contratos anteriores a 11/12/2025 seguem o regime do Código Civil de 2002 (arts. 757 a 802).
Corretor de Seguros
Profissional habilitado pela SUSEP para intermediar a contratação de seguros entre o cliente e as seguradoras. O corretor representa o interesse do cliente, não da seguradora. Deve possuir registro ativo na SUSEP e pode atuar como pessoa física ou jurídica.