O Novo Marco Legal dos Seguros e a Proteção High-Ticket: O Que a Lei 15.040/2024 Transforma na Relação entre Corretor, Seguradora e Cliente
Categoria: Seguro de Vida | Publicado: 2026-03-24
A Lei 15.040/2024 reformula os contratos de seguro no Brasil. Entenda o dever de informação (Art. 46), a suspensão de prazos de sinistro (Art. 87) e as garantias que blindam o segurado.
O Fim de 60 Anos de Legislação Obsoleta
Até dezembro de 2024, o mercado segurador brasileiro operava sob um emaranhado de normas originadas no Decreto-Lei 73/1966 e em dispositivos esparsos do Código Civil de 2002. A sanção da Lei nº 15.040/2024 — o novo Marco Legal dos Seguros — substituiu esse patchwork legislativo por um corpo normativo coeso, inaugurando, em 2026, o primeiro exercício integral do mercado operando sob o novo regime.
Para clientes que contratam apólices de alto valor (seguros de vida milionários, apólices empresariais, coberturas internacionais), as mudanças não são cosméticas. Elas alteram fundamentalmente a relação de poder entre segurado, seguradora e corretor.
--• Os Três Pilares da Nova Lei
1. Boa-Fé Objetiva: A Regra de Ouro
A lei materializa a boa-f
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